Palácio Felipe Camarão, localizado no bairro da Cidade Alta (Prefeitura do Natal) - REPRODUÇÃO


O Decreto nº 11.903 de 14 de fevereiro de 2020 da Prefeitura do Natal publicado nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial do Município (DOM) estabelece uma taxa de credenciamento no valor de R$ 50 mil para as empresas de transporte por aplicativo atuarem na cidade. A lei exige que a empresa pague previamente o custo do credenciamento, que tem validade de um ano. A nova regra entra em vigor em 15 dias contados a partir da publicação oficial, ou seja, no próximo dia 3 de março. O texto é alvo de críticas.

O documento prevê ainda que, caso as empresas não se credenciem, elas estarão sujeitas a uma multa de R$ 1 milhão. O Decreto regulamenta a Lei 6.913, de 19 de junho de 2019, aprovada na Câmara Municipal, e define as regras para o funcionamento dos aplicativos na capital potiguar.

Segundo o presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos no RN (Amapp-RN), Evandro Henrique Roque Pereira, o texto foi recebido com “surpresa” pela categoria. Atualmente, a Grande Natal possui cerca de 8 mil motoristas por aplicativos cadastrados.

“O decreto demorou muito e chegou bem diferente do que deveria ser. Omisso em muitos pontos, atropela a lei em outros e em 90% do seu conteúdo se concentra em multas, penalidades”, disse à TRIBUNA DO NORTE, acrescentando ainda pontos positivos do conjunto de regras, como a possibilidade de multa para motorista que abastecer com passageiro no carro ou iniciar a corrida sem o viajante.

Autora da lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Natal, a vereadora Nina Souza (PDT) disse que o decreto “inventa coisas” e disse que o texto não foi discutido com a parlamentar e os motoristas.

“Estamos chateados com esse decreto, que não foi discutido conosco. Vamos ver com a Prefeitura para ver a reedição desse texto. A STTU era para ter conversado com a categoria. Inventa coisas nada a ver, como essas multas astronômicas, qual empresa quer vir para cá?”, disse.

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TRIBUNA DO NORTE