Câmara de Natal: Comissão aprova criação do Conselho dos Direitos das Pessoa com Deficiência



A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 130/2020 de autoria do Executivo que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE, a ser vinculado na Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

O objetivo da iniciativa tem como finalidade promover a defesa dos interesses do segmento, através do controle e fiscalização executiva das ações governamentais, programas, projetos e das políticas públicas sociais.

“A matéria respeitou, até o momento, todos os trâmites processuais legislativos. Por ocasião da discussão de ordem legal e constitucional, emitimos parecer pela admissibilidade da proposição, ao que foi acompanhada pelos demais membros presentes à reunião”, explicou o relator do texto, vereador Tércio Tinoco (PP), que é presidente da Comissão.

Dois projetos encaminhados pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) foram acatados: PL 223/2019 sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município, para atendimento aos portadores de deficiência visual e PL 213/2018 que dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sobre todos os assentos de transportes públicos.

Outro destaque foi a aprovação da proposta da vereadora Divaneide Basílio (PT) sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Prefeitura de Natal ou de órgãos da Administração Pública direta e indireta municipal. De acordo com a redação, a exposição de pessoas, deverá constar o quantitativo mínimo de 5% de pessoas com deficiência.

Ao final da reunião, ficou acertada a convocação da secretária de Educação Cristina Diniz no dia 30 para tratar do rodízio, programação e inclusão das pessoas com deficiência no retorno das aulas presenciais.