Desembargador nega recurso do Ministério Público que anulava medidas cautelares de Batata e de Lobão Filho.

O Ministério Público do RN entrou com um recurso especial no Tribunal de Justiça para revogar as medidas cautelares que foram fixadas pelo próprio TJ para prefeito afastado de Caicó, Robson Araújo (Batata) e o vereador Lobão Filho, também afastado de seu mandato pela Operação Tubérculo.

Porém, o recurso acabou não sendo aceito, conforme decisão do desembargador Virgílio Macedo, evitando com que ambos voltassem para a prisão. “Com isso, Lobão e Batata devem retornar aos seus cargos ao final dos 180 dias de afastamento, o que está próximo a ocorrer”, defende Felipe Cortez, advogado de Lobão ao Blog do Marcos Dantas.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas.

É o que importa relatar.

O recurso é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido.

Isso porque, para a análise da alegada violação ao art. 282, I e II, do Código de Processo Penal,seria imprescindível um novo exame das circunstâncias judiciais do caso concreto, o que, indubitavelmente, implicaria na necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).