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Governo do Estado entra na Justiça contra decreto da Prefeitura de Natal



O Governo do RN entrou na Justiça contra a Prefeitura de Natal para fazer valer as regras de seu mais recente decreto com medidas para combater o avanço da covid. Na prática, Estado e o Município divergem na liberação da venda de bebidas alcoólicas para consumo local e também nos horários de funcionamento de bares e restaurantes.

O Governo é contra a venda e consumo no local e restringiu o funcionamento dos estabelecimentos até às 21h na semana e das 11h às 15 aos domingos. Já a Prefeitura de Natal, liberou o funcionamento até às 22h, com a permissão para consumo de bebidas no local. Além disso, liberou o funcionamento aos finais de semana.

Na ação, impetrada pela Procuradoria-geral do Estado, é pedida liminar para “suspender a eficácia dos termos do Decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o Decreto estadual, que prevê a adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia”.

Fonte: Tribuna do Norte

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