Governo encaminha Projetos de Lei para corrigir orçamento fiscal e para recuperação de ativos imobiliários

O Governo do RN encaminhou dois Projetos de Lei à apreciação da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (20). Ambos estão relacionados ao planejamento econômico do Estado, inclusive ao pagamento da folha salarial dos servidores relativos a novembro e dezembro deste ano. Diante da urgência, a presidência da Casa determinou a leitura dos projetos para ainda hoje.

Um dos Projetos pede autorização para abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor de quase R$ 1,8 bilhão (R$ 1,5 bi apenas para pagamento de pessoal). O objetivo é corrigir “disparates” do Orçamento Geral encaminhado pelo Executivo Estadual no último ano, com ausência de dotação orçamentária para pagamento de despesas obrigatórias, como o salário dos servidores.

“Existe o recurso, mas falta dotação orçamentária. Ou seja: o Orçamento Geral do Estado encaminhado à Assembleia pelo último governo escondeu um déficit bilionário. Havia despesas obrigatórias não computadas no orçamento. Tentamos essa correção pelo Tribunal de Contas do Estado já no início da gestão, entre outras tentativas. Mas infelizmente só será possível via Projeto de Lei”, explicou o secretário de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.

O secretário ressaltou, no entanto, que apesar da urgência, o problema pode virar solução com a correção do orçamento fiscal do Estado daqui por diante. “A partir deste ano todas as despesas e receitas do Governo; todos os ‘esqueletos’ não computados constarão na peça orçamentária atual enviada à Assembleia, sem deixar brechas e com total transparência para que em 2020 tenhamos uma previsibilidade real da situação fiscal do Estado”, concluiu.

Fundo de Compensação

O segundo PL pede autorização à Assembleia para recuperar, de forma antecipada uma carteira de ativos imobiliários do Estado de aproximadamente R$ 500 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Esse montante foi acumulado pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – um Fundo criado para compensar perdas em contratos imobiliários do Bandern, Datanorte e Ipern com a Caixa.

A Caixa pode devolver esse valor até 2027. Diante do prazo extenso, da burocracia para averiguar cada contrato e da consequente morosidade no pagamento, o Governo quer antecipar o valor dos contratos já reconhecidos pela Caixa como de direito do Estado. O valor soma cerca de R$ 180 milhões. O Governo pretende leiloar esses ativos. No processo de venda, o deságio desse valor pode chegar até 40%. O valor arrecadado será direcionado ao Fundo Previdenciário do Estado.