Juíza determina retorno de vereadora Rhalessa ao mandato em Parnamirim


A juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) Adriana Magalhães determinou que a vereadora Rhalessa de Clênio (PSDB) retome o mandato na Câmara Municipal de Parnamirim.

A parlamentar é alvo de Operação Dízimo e tinha sido afastada do cargo junto com o colega Professor Ítalo Siqueira (PDT).

A magistrada entendeu que o afastamento foi uma medida excessiva.

Em outras palavras, parece realmente excessiva a medida cautelar decretada, pois o fato apontado (“exercer influência e quiçá, até mesmo temor reverencial sobre servidores públicos e funcionários daquela Casa Legislativa e até mesmo a população local”) não ostenta nenhuma concretude fática, mas mera expectativa do Juízo ou do Órgão acusador. Nessa linha de entendimento, portanto, verifica-se, na presente decretação de afastamento, evidente afronta ao princípio da proporcionalidade. E, conforme lição de Renato Brasileiro de Lima, “Em sede processual penal, o Poder Público não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da proporcionalidade. Daí a importância desse princípio, que se qualifica, enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais, como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público” (Manual de Processo Penal, 7ª ed., pág. 867). Demais a mais, a falta, pois, de indicação dos motivos fáticos existentes e determinantes à concessão da medida cautelar de afastamento do cargo de vereadora fere a cláusula constitucional segundo a qual todas as decisões judiciais deves ser devidamente fundamentas (art. 93, X, CF).

Rhalessa e Ítalo se tornaram réus na Justiça Eleitoral por envolvimento em um esquema de desvio de verbas de emendas parlamentares para a Associação Proamfa que eram direcionadas para as campanhas deles e do ex-vereador Pastor Alex (Solidariedadae), outro denunciado pelo Ministério Público.

Eles foram afastados dos cargos no dia 4.

A Operação Dízimo foi deflagrada no dia 18 de junho.

Decisão que devolveu vereadores ao mandato