Lei de Robson Carvalho que obriga os síndicos a denunciarem casos de maus tratos contra animais entra em vigor


Lei sancionada pelo prefeito Álvaro Dias, nesta quinta-feira (17), obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes. A matéria é de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT).

A Lei de nº 7.224/ 2021 prevê multa de um salário mínimo para quem não denunciar os maus-tratos. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao financiamento de políticas públicas em defesa dos animais na cidade do Natal, inclusive de apoio a ONGs e protetoras.

“Mais uma Lei de nossa autoria sancionada em prol da causa animal. Com essa propositura, queremos desestimular violações aos direitos dos animais, para que a crueldade contra esses bichinhos deixe de ser considerada corriqueira” enfatizou o parlamentar.

Robson destacou que, segundo o art. 32 da Lei Federal no 9.605/98, constitui crime ambiental praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. A propositura legislativa tem como finalidade, contribuir com o combate a prática de maus tratos contra animais, que tem se mostrado, infelizmente, cada vez mais comum.

Denuncie! Ligue 190 ou fale com a DEPREMA (Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente): (84) 3232-7404/ 3232 -7402.