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Município de Natal é condenado a pagar R$ 30 mil por alagamento de casa

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mantiveram sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Município de Natal ao pagamento do valor de R$ 30 mil para a proprietária de uma residência que teve a casa alagada após fortes chuvas registradas em março de 2016. A decisão é decorrente de uma ação de indenização por danos morais e materiais.

De acordo com o processo, o episódio gerou problemas como danos na pintura do imóvel, perda de móveis e consequente desvalorização do bem. Segundo o TJRN, o Município de Natal alegou, dentre outros pontos, que o alagamento trata-se de “caso fortuito e de força maior”, fato que excluiria-o da responsabilidade, já que a ocorrência desses fenômenos seria “inevitável” em virtude das medidas pluviométricas fornecidas revelarem que as chuvas ocorridas foram “acima da normalidade”.

No entanto, ao contrário do alegado pelo ente público, o entendimento da Justiça mostrou que a responsabilização do Município é objetiva, “aquela que independe de se buscar acerca do elemento subjetivo da culpa, bastando, para tanto, a verificação da conduta, o dano e o nexo causal entre ambos os elementos”.

O julgamento destacou que a culpa do Município réu foi observada pelo fato de não ter sido providenciada, da forma adequada, os serviços essenciais de drenagem de águas pluviais na Avenida Capitão-Mor Gouveia (trecho entre a rua São José e a Avenida Jaguarari), fato que provocou a inundação da residência da autora do processo, conforme se comprova através das fotos e demais documentos , além do depoimento colhido em audiência.

“É definido por todos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”, enfatiza a relatoria do voto, por meio do juiz convocado João Afonso Pordeus.

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