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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Meus amigos e amigas, não é verdade a informação que votei À FAVOR da transferência das verbas da educação pública para o ensino privado. VOTEI NÃO, como todos podem ver nas imagens, registrado meus votos no painel de votação, na Câmara dos Deputados.

Votei favorável, apenas, a emenda que incluía escolas religiosas e filantrópicas, pois, considero excelente os serviços de educação, que algumas instituições prestam a população em nosso Estado, exemplo do Centro Educacional Dom Bosco, no Gramoré, em Natal e do Instituto Pio X (conhecido Colégio Padre Vicente) que funcionava em Lajes e que por muitas décadas atuou nessa área; também as APAES, que são reconhecidas pelo trabalho excepcional na assistência a pessoa com deficiência.

A emenda aprovada, com o meu voto livre e consciente, não obriga e nem retira um único centavo da educação pública. Apenas autoriza e normatiza, firmar tal parceria, se o município ou Estado entender necessário.

As escolas missionárias e filantrópicas não recebem financiamento público e atuam na complementação da educação. A grande maioria dessas instituições, são mantidas e administradas, pelas igrejas, exemplo dos Colégios Diocesano (de Caicó e Mossoró) e Dom Bosco (em Natal), referências da nossa educação potiguar.

Por fim, lembro, que ao contrário do que estão divulgando, participei como membro da Comissão Especial que analisou e aprovou em permanente o FUNDEB – PEC 15, agora Emenda Constitucional 108/2020, que aumentou o repasse do governo federal, dos atuais 10% para 23% do total do fundo. O reajuste será feito de forma escalonada, representando um incremento de R$ 34,5 bilhões, até 2026 (considerando a arrecadação no ano de 2019).

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