NOTA DE ESCLARECIMENTO EX-PREFEITO KLAUS REGO EXTREMOZ.

Esse Veículo de Comunicação publicou, em data de 22 de Agosto de 2020, nota intitulada ‘Ex-Prefeito Klaus Rego Terá que Pagar Multa a Instituição’, e sobre esta tecemos os seguintes esclarecimentos:
O Processo referido na matéria teve seu transcurso regular, tendo o Ministério Público proposto a sua suspensão, desde que o Sr. Klaus Rego efetuasse o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, destinada a uma instituição que trate de crianças com câncer.
Não é verdadeira a afirmação que ficou comprovado que o ex prefeito teria fabricado um Decreto Municipal. Houve a oitiva das testemunhas e, juntamente com os documentos que constam nos autos, levam a lógica ilação da não comprovação do ilícito descrito na denúncia.
O Instituto da Suspensão do Processo é mecanismo processual existente na Legislação Brasileira, e sua aceitação, não significa assunção de culpa. Trata-se de uma espécie de Acordo, onde o Ministério Público propõe as condições, restando ao Denunciado aceitar ou não.
A proposta do Ministério Público foi aceita, sem que isso, repito, seja um reconhecimento de culpa dos fatos descritos na inicial.
Acerca do atraso das obras da Escola Manaim, esta ocorreu por divergências do projeto executado com aquele apresentado pelo FNDE.
Inclusive o ex prefeito Klauss Rego foi absolvido na Ação de Improbidade Administrativa(0006278-07.2013.4.05.8400), a qual tramitou na Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, cujo objeto seria hipotéticas irregularidades no Convênio celebrado com o FNDE para construção da referida unidade educacional.
Assim, requeremos de Vossa Senhoria, seja publicada a nota explicativa, nos mesmos parâmetros veiculados na matéria acima descrita, ancorado no que preceitua a Constituição Federal.

Klauss Francisco Torquato Rego