PEC 32: Rafael Motta assina emendas para assegurar manutenção de direitos dos servidores


O Congresso Nacional deve apreciar, nos próximos dias, a reforma administrativa, objeto da PEC 32/2020. O deputado federal Rafael Motta (PSB) assinou emendas que objetivam assegurar a manutenção dos direitos dos atuais servidores.

Para ele, a proposta de mudança à Constituição “favorece o aparelhamento do Estado, esvazia o concurso público e retira direitos adquiridos”.

A estabilidade no serviço público é um dos direitos que conta com o apoio expresso do parlamentar.

“O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda, no caso da Covaxin, ilustra bem a necessidade de manutenção dessa prerrogativa”, afirmou Rafael.

Ele também assinou a emenda que mantém as funções de confiança destinadas exclusivamente aos servidores concursados e a suprime dispositivo que propõe a execução de serviços públicos de forma generalizada pela iniciativa privada.