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PL que obriga comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o governo do Estado é aprovado na CCJ

Por unanimidade, foi aprovada a admissibilidade do Projeto de Lei do deputado Hermano Morais que dispões sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o governo do Estado do Rio Grande do Norte. A matéria foi votada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN na tarde desta terça-feira (28) e teve a relatoria do presidente da referida Comissão, deputado Kléber Rodrigues.

De acordo com o artigo 1º do PL, no ato de contratação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento de leis e decretos federais a seguir relacionados que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

O PL está amparado pela Lei Federal no 8.213, de 24 de Julho de 1991, que, em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência; bem como pelo Decreto Federal no 9.579, de 22 de Novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes.

O Projeto seguirá para o Plenário a fim de que todos os deputados possam votar.

Justificativa

Promover o desenvolvimento de competências e habilidades que levem os jovens a buscar novas soluções para responder a diferentes desafios em sua vida pessoal e profissional, exercendo criticamente a cidadania e atuando com proficiência nas empresas. Tudo isso, inserindo jovens no mundo do trabalho, combatendo a evasão escolar e o trabalho infantil. Esses são apenas alguns benefícios da Lei da Aprendizagem que não pode ser encarada apenas como uma obrigação por parte das empresas, e sim como uma política pública que impacta vários problemas: educação, violência, desemprego, pobreza e desigualdade social.

A Lei da Aprendizagem Brasileira (no 10.097/2000) determina que empresas de médio e grande porte devem contratar pessoas de 14 a 24 anos como aprendizes. Para os jovens, é a oportunidade do primeiro emprego, já com carteira assinada, na qual deve constar a particularidade de que é um contrato de aprendiz. Eles têm praticamente todos os direitos que um trabalhador tradicional, como 13° salário, férias, fundo de garantia. Para as companhias, a empresa tem redução de custos: o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por exemplo, é reduzido. Trata-se também de uma chance de treinar mão de obra interessada desde cedo que, mais tarde, poderá compor o quadro em outras funções.

Pesquisa realizada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) em março deste ano mostra que os jovens aprendizes são formados em sua maioria por pessoas que precisam trabalhar para ajudar em casa. Como aprendizes, 81% declararam apoiar a família, 54% são oriundos de lares com renda total de até três salários mínimos.

na região Nordeste, esse número é de 73%. A maior parte mora em bairros de baixa renda (84%), sendo que 23% vivem em comunidades, como favelas e cortiços. Além disso, nos últimos 12 meses, 28% foram vítimas de furto, roubo ou agressão física no bairro onde moram. Ao todo, 69,5% deles se declaram pretos ou pardos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalham irregularmente. Além disso, 6,5% das pessoas de 4 a 17 anos estão fora da sala de aula. Uma pesquisa feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) identificou que a maioria dos jovens de 15 a 17 anos que abandonaram a escola só concordariam em retomar os estudos se pudessem conciliá-los com o trabalho. Como a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbem o trabalho infantil no Brasil, exceto na condição de aprendiz, o programa de aprendizagem é a melhor opção para aqueles que precisam entrar no mundo laboral.

Hoje, em torno de 430 mil jovens estão empregados na modalidade. Se todas as empresas de médio e grande porte cumprissem a cota prevista em lei, esse número poderia passar de 1 milhão. Só no Rio Grande do Norte, esse percentual poderia atingir quase 90 mil famílias, uma população que traz reflexos para os mais diferentes setores da economia, já que a aprendizagem também tem a ver, por exemplo, com segurança pública e desenvolvimento.

As empresas precisam tomar consciência de que investir na juventude e no aprendiz não é gasto jogado fora. Mais do que uma Lei que deve ser cumprida, é um instrumento capaz de transformar a realidade de milhares de jovens e impactar de forma positiva a sociedade.

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