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PROJETO DE LEI APROVADO – RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS




Nesta quarta-feira foi aprovado mais um projeto de lei do nosso mandato, considerando o momento atípico que estamos vivendo por causa da pandemia. Pelo projeto, as farmácias e drogarias ficam autorizadas a receberem de forma remota, via WhatsApp, e-mail ou aplicativo próprio do estabelecimento, as receitas médicas enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública ou as medidas restritivas por causa da pandemia da covid-19. Pelo projeto aprovado, a conferência da autenticidade da receita acontece no ato da entrega do medicamento. Essa é uma forma de resguardar as pessoas para que circulem o mínimo possível, reduzindo os riscos de contaminação.
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