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PROJETO DE LEI DO VEREADOR PRETO AQUINO TRAVA A FARRA DO SETURN

AGORA É LEI!
A Lei 622/2020, de autoria do Vereador Preto Aquino, foi promulgada no dia 09 de outubro, e a partir desta data qualquer alteração de linha, rota, horário, itinerário ou extinção de linha, do transporte público Municipal deve ser autorizada previamente pela STTU. Ainda de acordo com a lei, a autorização do órgão só ocorrerá de forma técnica e mediante requerimento prévio de no mínimo 120 dias e principalmente, deverá considerar a recomendação expedida pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.
Este é o resultado de uma luta antiga, contra as arbitrariedades das empresas que não enxergam suas reais funções, que é servir aos interesses da população. Ainda de acordo com a redação da lei 622/2020, a recomendação do Conselho Municipal deve ser pautada no interesse direto e concreto da sociedade, pois deverá ouvir a população afetada pela proposta de alteração, por meio de representantes ou audiências públicas.

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