Durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta quarta-feira (06), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PSB) que institui a Politica de Sanitização em locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.

Em ambientes com grande movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização, por sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos para saúde pública em níveis considerados seguros.

A relatoria do PL foi do deputado Coronel Azevedo e o referido projeto agora segue para votação do plenário.

Relatorias

Hermano ainda foi relator de três outros PLs que entraram em votação na CCJ.

Os que foram aprovados dos deputados Vivaldo Costa e Cristiane Dantas, que versam, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras pelos usuários de transportes intermunicipais e obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários do Rio Grande do Norte.

Já o projeto de autoria do deputado Albert Dickson que reconhece o falecimento em virtude do COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual com acidente em serviço para fins de pagamento de pensão por morte, foi verificada de forma técnica a inconstitucionalidade do PL verificada a impossibilidade de calcular o impacto financeiro da proposta, criando despesa sem qualquer lastro do regime previdenciário. A respeito do mérito, o deputado vê como iniciativa positiva e sugeriu que o autor encaminhe o PL ao Poder Executivo, exemplificando que nos Estados do Pará e Rio de Janeiro já existem proposituras legislativas de igual teor e de iniciativas dos referidos governos locais.