Projeto do Vereador Ney Lopes Jr. estabelece o Código Municipal de Defesa do Consumidor

Em tempos de pandemia de Coronavírus, os decretos de isolamento social impedem o pleno funcionamento do comércio na cidade. Apesar das limitações muitos consumidores reclamam do aumento nos preços de itens básicos, como alimentação e medicamentos. Na Câmara Municipal de Natal já foi dado entrada em um Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ney Lopes Jr., que estabelece o Código Municipal de Defesa do Consumidor. A iniciativa atualiza o documento e amplia o poder do PROCON municipal, ações que garantem a manutenção dos direitos.

Segundo o texto do projeto a ação governamental foi criada para proteger efetivamente o consumidor e fornecer informação com vistas na melhoria do mercado de consumo. Ainda de acordo com a iniciativa compete ao PROCON a ampliação das ações administrativas, que punem os órgãos que desrespeitam as normas do código.

O autor do projeto fala sobre a importância da ação. “O consumidor sempre foi uma das principais bandeiras do meu mandato. Não posso me manter de braços cruzados ao ver os direitos serem violados. O instrumento será de suma importância para o grupo procurar e reivindicar seus direitos”, afirmou. O PL segue em análise nas Comissões temáticas da Casa Legislativa. Após aprovação será votado em plenário.