Vereador comemora mudanças em regras para isenção de impostos*



_Tércio Tinoco diz que decreto facilita vida das pessoas com deficiência_

Simplificar os processos de isenção destinados à pessoas com deficiência. É o objetivo do Governo do Estado com o novo decreto que alterou o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para esse público.

A decisão permite, em alguns casos, o aproveitamento do laudo médico emitido para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também para isenção do ICMS e IPVA, evitando uma duplicidade de documentação. “Ganhamos agilidade no trâmite desse processo. Essa é uma luta antiga, de 2019, quando ainda presidia a Sadef”, diz Tércio.

“O Governo está buscando facilitar o acesso àqueles que efetivamente têm direito ao benefício e, por outro lado, mantendo os controles para evitar o mau uso dessas vantagens por quem não tem direito”, disse o secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

O decreto também regulamenta o prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Enquanto nas demais hipóteses descritas pelo decreto, o prazo é de 4 anos.

O vereador alerta para uma questão, que segundo ele, também precisa ser alterada. A isenção do IPVA está sendo negada para alguns veículos do tipo SUV, mistos e utilitários. “Esses carros também são muito usados para o transporte de pessoas com deficiência. Já solicitei ao secretário de Tributação do RN uma posição sobre o assunto, e espero uma resposta”, afirma o vereador.